Ótima lei (que ainda não há, mas bem já podia haver!): "É proibida a publicidade de bens e serviços por jornal impresso"

Ótima lei (que ainda não há, mas bem já podia haver!): "É proibida a publicidade de bens e serviços por jornal impresso"

Há toda uma complexa "mítica" -- um corpo organizado de puuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuura conversa fiada e engambelação -- sobre o "jornalismo impresso" que o torna TOTALMENTE impenetrável à democratização.

Trata-se de fenômeno JAMAIS EXPLICADO, para quem, como eu, NÃO ACREDITE EM 'FATO', porque 'fato', no Brasil-2008, é, sempre, o que alguma D.Eliane Cantanhede suponha que seja 'fato' e fato jamais é e sempre é, só, opiniãozinha de D. Eliane.

Essa idéia ocorreu-me agora, ao ver que o presidente Lula, hoje, assinou lei que proíbe que se obriguem consumidores a ouvir propaganda comercial enquanto os consumidores esperam para ser atendidos, por telefone, quando os consumidores telefonam às empresas prestadoras de serviço. ÓTIMA LEI!

Então... por que, diabos, eu seria obrigada a PAGAR para comprar jornais impressos que, TODOS, trazem propaganda impressa, por exemplo, de bancos e de imobiliárias e de planos de saúde e de 'universidades' privadas as quais, toooooooooooooooooooooooooooooodas, ajudam a manter vivos os DES-jornalões, que, toooooooooooooooooooooooooooooooodos, são agentes ativíssimos de propaganda de DES-democratização, sempre CONTRA O MEU VOTO DEMOCRÁTICO LULISTA?!

Por que é possível proibir a propaganda comercial por telefone... e não se admite proibir propaganda comercial em jornais impressos que SÃO VENDIDOS AOS CONSUMIDORES?!

Não seria liiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiinda, uma leizinha que dissesse:

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por jornal impresso, quando a leitura do jornal impresso for onerosa ao consumidor de jornais impressos."

[prá facilitar a leitura, aí vai o texto da lei assinada em 29/10/2008, que só vale pra telefone... e não vale pra jornal impresso (eu não sei por quê!) .

Comentário: Caia Fittipaldi


Lei 11.800

Proíbe propaganda ao consumidor durante solicitação

Íntegra da lei que acrescenta parágrafo único ao art. 33 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

___________________________________

LEI N° 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 33. .........................................................................

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2008; 187° da Independência e 120° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Hélio Costa

Fonte: Migalhas

Consumidores, uni-vos!

A Publicidade dos Publicitários

Muito importante este artigo da Prof. Ivana Bentes, publicado nos endereços abaixo (Carta Capital e Le Monde Diplomatique/Brasil).
Todos devem, eu acho, escrever pra CC e pro Diplo/Brasil, elogiando o mais possível. Também acho que todos devem ecoar este artigo, o mais possível, nas nossas listas.

Este artigo é um documento histórico, no Brasil.

Até agora, que eu tenha visto, este é o PRIMEIRO DISCURSO que REALMENTE responde na lata, com resposta-na-ponta-da-língua, de primeira qualidade, ao discurso único que desgraça o Brasil, inventado (1) nos e pelos DES-jornalões; (2) nos e pelos DES-jornalistas; e (3) nos e pelos cursos "de propaganda & marketing" dos cursos de propaganda, publicidade e marketing que há no Brasil.

Grande Ivana Bentes que, sim, mandou muito bem!

Comentado por Caia Fittipaldi


Consumidores, uni-vos!


Custou, mas apareceu, o "manifesto" dos Publicitários, se dizendo ameaçados pela tentativa de regulamentação da publicidade por parte dos órgãos de defesa do consumidor e da saúde pública.

A retórica e estratégia são conhecidas: qualquer tentativa do Estado de regular a mídia, seja a faixa etária indicativa de programas na TV, seja a veiculação de publicidade de cigarros, bebida alcoólica, gordura trans ou uma cota de filmes brasileiros na TV, qualquer movimento social que ameace os lucros exorbitantes da publicidade e a liberdade de empresa, são considerados "censura" e "ataque a liberdade de expressão".

Em nova embalagem, a velha retórica. De forma grosseira, as emissoras de TV já tinham veiculado anúncio dizendo que o governo queria "tirar o direito do telespectador de escolher seus programas", diante da proposta em votação no Congresso de uma cota para conteúdo brasileiro nas TVs a cabo.

Como se os pacotes com enlatados e programas comprados pelas emissoras tivessem algum grau de "escolha" e participação do espectador, obrigado ainda a levar no pacotão que compra uma porcentagem de lixo cultural adicional.

Mas o manifesto dos publicitários vai mais longe. Faz uma inversão ainda mais espetacular ao esvaziar totalmente o lugar de poder que está nas mãos (o zapping é um deles) da audiência e do público. O verdadeiro "produto" que é "vendido" para os anunciantes a peso de ouro e que sequer é mencionado no texto.

O manifesto tenta nos convencer do contrário. Não, não é a audiência e o espectador, o público, e a sociedade, nós, que sustentamos o mercado e a mídia e sim "a publicidade" em si. São eles, os mediadores, os publicitários, diz o manifesto, os verdadeiros protagonistas dessa história.

Transformados em arautos da democracia e da "livre expressão", os publicitários defendem no seu manifesto que "é a publicidade que viabiliza do ponto de vista financeiro a liberdade de imprensa e a difusão de cultura e entretenimento para toda a população. É a publicidade que torna possível a existência de milhares de jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, assim como de outras expressões da mídia." (!!!)

Ou seja, para os publicitários estamos num cenário em que os mediadores são os protagonistas todo-poderosos da sociedade! Para eles, é a publicidade o esteio da democracia e não o contrário, a radicalização da democracia que vai democratizar inclusive a publicidade corporativa! Que vende quase qualquer coisa, que cria necessidades, fidelidades, hábitos e valores, estilos mais ou menos predadores...É essa publicidade que quer se "auto-regulamentar"?

Os publicitários escamoteiam que é o espectador, a audiência, o público, a sociedade que produz valor simbólico e real, conteúdos, opiniões, produtos, mídia, inclusive de graça e de forma colaborativa, hoje, com as novas formas de produção e difusão da cultura livre pós-internet, produtos que podem ser acessados diretamente, sem a mediação da publicidade tradicional, inclusive!

O manifesto dos publicitários não discute o que poderia ser uma publicidade democrática ou com objetivos "públicos" e não simplesmente predadora ou visando o lucro imediato.

Também sequer cogitam a emergência de uma série de movimentos e ativistas que batalham no campo do consumo. Exigindo rótulos explicativos e indicativos dos venenos que ingerimos e que a publicidade vende sob um lindo design e letras miúdas.

Movimentos que exigem saber a origem da mão de obra de certos produtos, a forma de produção, a origem natural ou modificada, transgênica ou não, com ou sem agrotóxicos, etc. Ou seja, a liberdade de sabermos o que afinal ingerimos, calçamos, vestimos, lemos, vemos, consumimos.

Movimentos que mostram que o preço embutido da publicidade encarece os produtos de forma exorbitante! O que também não é dito no manifesto, ou seja, que somos nós que pagamos a própria publicidade que consumimos.

Incutindo o medo. Com décadas de atraso em relação a outros países, e apesar do lobby poderoso, a propaganda de cigarros foi proibida na mídia brasileira. O que não levou a falência nem as emissoras de TV e jornais nem as fábricas de cigarros (que passaram a apoiar Festivas de música e produtos culturais).

O fim da propaganda de cigarro também não levou a uma diminuição da "liberdade de expressão" de ninguém, quem quer fuma, mas diminuiu-se sim os riscos de câncer de pulmão em nível planetário.

Agora a batalha é proibir a publicidade de bebidas alcoólicas, sendo o alcoolismo uma epidemia no Brasil de ricos e pobres. Ninguém deixará de tomar sua cerveja, cachaça, vinho, whisky, o que for, mas sem dúvida o consumo será balizado por outras forças que não simplesmente o bombardeamento diário da publicidade ostensiva e reiterativa.

Ao neutralizarem a força do consumidor e se colocarem na "origem" da liberdade de expressão e como fonte primordial de sustentação da mídia democrática, os publicitários fazem uma peça de marketing ruim e corporativa, distorcida.

Esquecem, que o telespectador e a audiência, o público, o "prossumidor" (o consumidor que se tornou produtor e publicista) está mobilizado e é a nova forca de transformação no capitalismo midiático e imaterial.

A Mídia somos nós, a liberdade de expressão não tem nada a ver com propaganda de cerveja ou de gordura trans! Mesmo parados diante da TV estamos trabalhando para a audiência. O poder de consumo, de produção, criação e difusão está em toda a sociedade. É a sociedade que deve ser emponderada! Ao invés da defesa incondicional da "perenidade" do mercado publicitário, principalmente num capitalismo da abundância e da emergência da economia da gratuidade.

O estágio atual é de politização do consumo! Não precisamos de manifesto de publicitários defendendo sua corporação e propondo "adequar" os Cursos de Comunicação as suas exigências, adestrando os jovens a um complexo industrial/publicitário em crise. Quando precisamos de uma nova publicidade, de democratização, colaborativa e feita pelo próprio consumidor.

O que falta são mais movimentos de consumidores, de telespectadores que pudessem exigir, opinar, protestar e pressionar os fabricantes de produtos e os publicitários. Algo que o anonimato e a impessoalidade da audiência não estimulam.

Como dar credibilidade a um manifesto que apaga o consumidor como fonte de poder e valor e colocar no seu lugar...os publicitários, ou que demoniza o Estado que quer regular e restringir certas propagandas?

O Manifesto dos Publicitários se torna uma jogada de marketing ruim, pois:

Para os publicitários, não existe comunicação sem publicidade!
Para os publicitários, a proibição de anunciar bebida alcoólica vai levar a mídia a falência!
Para os publicitários, sem a publicidade não existe "liberdade de expressão"!
Para os publicitários, para não "desaquecer" o mercado não se pode intervir nem restringir certos anúncios, como o de "bebidas alcoólicas, remédios, alimentos, refrigerantes, automóveis, produtos para crianças, entre outras".

Seria o equivalente a dizer que para não "desaquecer" o mercado de drogas não se pode intervir no sistema de venda, de tráfico de armas e de corrupção existente. Pois esse é um mercado aquecidíssimo e que movimenta zilhões, sem publicidade!

"Seria demais pedir a um anunciante que proponha o desestímulo ao consumo", nas palavras de Gilberto Leifert, presidente do Conar, ao vender o texto, ou melhor, a publicidade dos publicitários. Perfeito, é essa a lógica do Manifesto!

"O objetivo central é sempre o fortalecimento da indústria da comunicação", completa o texto, ou seja, a manutenção de um mercado publicitário "perene" a qualquer custo. A mesma lógica "desenvolvimentista" que ainda é dominante na política, apesar de ultrapassada e discutível.

Os publicitários querem criar uma confusão entre as liberdades individuais, o "risco escolhido" (consumir, viver e morrer, ter prazer fumando cigarro, ingerindo gordura trans, bebendo ou usando drogas leves e pesadas, por vontade própria), a "liberdade de expressão" (que tem a ver com a possibilidade da pluralidade e da autonomia) e capturam a defesa legítima dessas liberdades para a sua defesa de "liberdade comercial", mesmo que essa liberdade das empresas afronte a saúde pública e a construção do comum.

É muito preocupante que os publicitários transformem a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o Congresso em inimigos públicos número um dos publicitários! Ou seja, o que está sendo descartado são as questões de saúde pública! E a construção do interesse "comum".

Estranhamente os publicitários não falam em democratizar as verbas públicas destinadas as suas empresas e que são repartidas entre uns poucos veículos de comunicação. Essa repartição pouco democrática do bolo nem sequer é mencionada. Ou seja, o Estado só incomoda quando quer regular para todos, não quando privilegia poucos.

O manifesto dos publicitários que ganhou ampla repercussão na própria TV, em horário nobre, teve dois garotos propaganda de peso, um Civita e um Marinho, donos de corporações de mídia e TV, com seus ternos cinzas, voz monocórdia e rosto descansado, adentraram a nossa casa, pela concessão pública que lhes demos, para fazer a sua própria publicidade e anunciar essa estranha contrafação. (IB)

Por Ivana Bentes

Fonte: Carta Capital/Le Monde