Como Dem e tucanos tratam as leis

Como Dem e tucanos tratam as leis

Multas por infração ao rodízio em SP são ilegais

Seguem abaixo reproduzidas as matérias publicadas hoje, 11/12/2008, pela Folha de S. Paulo e, no início do ano, em 17/01/2008, pelo O Estado de S. Paulo, a respeito do assunto em questão.
Em janeiro deste ano, o governador José Serra destituiu todos os conselheiros que integravam o Cetran (Conselho Estadual de Trânsito, que julga os recursos administrativos de multas em segunda instância), em razão destes anularem as multas de rodízio quando os recursos fundamentavam a ilegalidade da multa por falta de placas de sinalização nas ruas do chamado "centro expandido". Serra nomeou outros conselheiros dóceis que passaram a indeferir os recursos com a mesma fundamentação, ou seja, que alegava a falta de placas de sinalização para a aplicação das multas.
A decisão da Justiça em primeira instância, abaixo reproduzida, que considera ilegais essas multas, dá razão aos conselheiros substituídos e mostra a incoerência do governador Serra que, por meio de uma manobra sórdida, quis manter uma cobrança flagrantemente ilegal, gerando uma arrecadação estimada anual de R$ 200 milhões aos cofres da prefeitura de SP, que corresponde a um terço do total arrecadado com multas, em torno de R$ 600 milhões anuais.
É ridícula e antidemocrática a postura da gestão Kassab ao afirmar que vai recorrer de algo manifestadamente ilegal e que não pode sinalizar as ruas, pois infrigiria a lei da "Cidade Limpa", além de gastar em torno de R$ 50 milhões para colocar 10 mil placas.
Veja também a entrevista de Julyver Modesto de Araújo, um dos conselheiros demitidos por Serra.

Folha de S. Paulo - 11/12/2008 - Quinta - Página C7

Justiça manda pôr placas nas ruas do rodízio

Prefeitura de São Paulo estima que seriam necessárias 10 mil placas para atender à ordem; sentença fixa prazo de seis meses

Custo estimado é de R$ 50 mi; para especialistas, decisão põe em xeque a validade das multas aplicadas nos últimos anos

A Justiça determinou que a prefeitura instale, em até seis meses, placas de sinalização do rodízio em todas as vias do centro expandido, onde vigora a restrição. A sentença põe em xeque a validade de multas aplicadas nos últimos anos, dizem especialistas em direito público e legislação de trânsito.
A gestão Gilberto Kassab (DEM) diz que recorrerá da decisão, em primeira instância, do juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara de Fazenda Pública. Ela ordena a sinalização de todas as ruas, "principais e secundárias", da área do rodízio, adotado em 1997. Seriam 10 mil placas, estima a CET.
A ação foi movida pela Anatran (Associação Nacional de Trânsito), entidade que diz representar motoristas e que também elabora recursos de multas para os seus associados.
A decisão considerou que a prefeitura descumpre regra do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que normatizou a sinalização de vias públicas.
Dois argumentos centrais embasam a sentença: a falta de sinalização confunde os motoristas -e até "especialistas em trânsito"-, sobretudo os de fora da cidade; e a obrigação de sinalizar as vias, embora a restrição vigore há mais de dez anos -contradizendo a alegação da prefeitura de que regra e área são amplamente conhecidas.
A sentença exclui possibilidade de suspender decisão enquanto recurso não for analisado. Para especialistas, a prefeitura terá de enviar pedido de liminar ao Tribunal de Justiça para tentar não cumpri-la.
As placas deverão ser instaladas até maio, a um custo aproximado de R$ 50 milhões, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Hoje a sinalização do rodízio é limitada a algumas vias principais, especialmente na chegada de rodovias.
A prefeitura diz que a decisão "não tem efeitos imediatos". Além do custo, alega que a sinalização iria ferir a Lei Cidade Limpa -argumento qualificado como "risível" pelo juiz.
A sentença diz que os recursos podem vir do próprio pagamento das multas (em 2007, elas arrecadaram R$ 117 milhões). O total disparou nos últimos anos após a instalação de radares que fazem a leitura automática das placas. Em 2007, somaram 1,38 milhão.
A sentença reafirma a argumentação de liminar concedida pelo mesmo juiz em 2007, derrubada pelo município. A argumentação também é a mesma usada pelo Cetran (Conselho Estadual de Trânsito, que julga recursos de multas em segunda instância) para anular sistematicamente todas as multas de infratores do rodízio que apelaram ao órgão de agosto de 2007 a janeiro de 2008. A anulação levou à destituição de todos os 12 conselheiros pelo governador José Serra (PSDB).
Embora não leve ao cancelamento automático das multas, a decisão abre "forte precedente" para que sejam contestadas, inclusive por motoristas que já quitaram os débitos, segundo especialistas. Para a professora de direito administrativo da PUC-SP Christianne Stroppa, quem recebeu multas a partir de junho de 2007 -data da norma do Contran- pode ter direito a ressarcimento do valor e extinção da pontuação.

entrevista

Estávamos certos, afirma ex-conselheiro

Integrante do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito, que julga recursos de multas em segunda instância) destituído pelo governador José Serra (PSDB) em janeiro deste ano, o PM Julyver Modesto de Araújo afirma que a sentença que determinou a colocação de placas sinalizando o rodízio "mostra que a posição do Cetran não era incorreta".
Entre agosto de 2007 e janeiro deste ano, os ex-conselheiros anularam sistematicamente as multas do rodízio, com o argumento de que a falta de sinalização invalidava as infrações -atitude considerada "absurda" por Serra.

Leia a entrevista concedia à Folha.

FOLHA - A Justiça determinou a colocação de placas sinalizando o rodízio em toda a cidade... JULYVER MODESTO DE ARAÚJO - É sério?
FOLHA - O que achou da decisão?
ARAÚJO - Na verdade, já havia uma liminar favorável [à colocação de placas], que havia sido suspensa.
Quando o governo tomou aquela posição [exonerar os 12 conselheiros de uma só vez], já havia esse posicionamento do Judiciário. O Cetran sabia que não estava isolado.
FOLHA - A decisão de Serra era injusta?
ARAÚJO - É uma mostra de que a posição do Cetran não era tão incorreta assim, que era decisão técnica, não política. É preciso analisar o posicionamento dos novos conselheiros.
FOLHA - O atual Cetran terá de anular as multas?
ARAÚJO - O Cetran tem liberdade para convicção, mas tem que obedecer ao Judiciário. Seria ilógico que a esfera administrativa tomasse o caminho inverso da Justiça.

O Estado de S. Paulo - 17/01/2008 - Quinta- feira

SP quer revogar anulação de multas do rodízio

Kassab afirma que sinalização é desnecessária; receita com autuações subiu 40% no ano passado

O secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, disse ontem que a Prefeitura vai à Justiça para revogar as multas anuladas pelo antigo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), caso os novos conselheiros não tomem essa iniciativa. De acordo com Moraes, a pasta já havia ingressado com recurso administrativo para tentar revogar as decisões do órgão. “As decisões do antigo conselho não encontravam respaldo na legislação, e o próprio conselho já estava atuando de forma ilegal”, afirmou.

Na avaliação do secretário, a antiga composição do Cetran desrespeitava em três pontos a Resolução 244 do Conselho Nacional de Trânsito editada em 22 de junho: o órgão estadual tinha 12 membros e não o mínimo de 13 (a antiga resolução, porém, falava num mínimo de 10); a composição, com membros do Estado, dos municípios e da sociedade civil não era paritária e não contava com quatro especialistas (em trânsito, meio ambiente, medicina e psicologia), como prevê a norma. Os Cetrans tinham prazo até 21 de dezembro para se adaptarem à resolução.

“Desde essa data, o conselho já não tinha legitimidade para julgar”, argumentou Moraes. “Por isso, vamos tentar revogar todas as suas decisões desde então.”

O secretário afirmou ainda que a antiga composição do Cetran havia sido notificada das adequações em junho, mas não realizou as modificações. Dois integrantes do conselho ouvidos pelo Estado, Renato Funicello Filho e Julyver Araújo, rebateram a afirmação. Disseram que, no segundo semestre de 2007, encaminharam documento ao Palácio dos Bandeirantes, propondo a adoção de uma fase de “transição”.

Segundo Moraes, as irregularidades vinham sendo apuradas pela assessoria jurídica do Estado desde dezembro. “A pedido do prefeito, desde o fim de semana passada, houve reuniões com os secretários Ronaldo Marzagão (Segurança), e Luiz Antônio Marrey (Justiça), e foi verificada a situação irregular do conselho.”

Embora o Cetran só tenha deferido cerca de 400 recursos relativos ao rodízio de veículos desde agosto, quando a maioria dos conselheiros mudou seu entendimento sobre a legalidade da restrição, o Executivo municipal temia que os infratores fossem estimulados a recorrer das multas, provocando queda de arrecadação.

De janeiro a dezembro de 2007, a Prefeitura obteve R$ 376 milhões com multas de trânsito, 40% a mais do que os R$ 268 milhões orçados para o período. Com os investimentos na aquisição de equipamentos eletrônicos de fiscalização, as infrações por desrespeito ao rodízio passaram a liderar o ranking de multas da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Em 2007, chegaram a 1,38 milhão, 33% do total.

Ontem, o prefeito Gilberto Kassab voltou a dizer que é desnecessário melhorar a sinalização. “Faz dez anos que os paulistanos (que eu saiba, não é só os paulistanos que são multados, caso voce seja de outro estado e esteja infringindo a lei também é multado, ou não?) conhecem o rodízio. Eles sabem como devem circular, por onde devem circular, qual a abrangência da área do rodízio.”

NÚMEROS

R$ 376 milhões foi o que a Prefeitura arrecadou, de janeiro a dezembro de 2007, com multas de trânsito

400 recursos de multas de rodízio foram deferidos pelo Cetran nos últimos seis meses

33% das multas em 2007 foram por desrespeito ao rodízio

Enviado por Clóvis Libanio