Causos e casos da OAB
Quando a OAB deliberou sobre o pedido de impeachment do Lula, o relator foi o advogado Sergio Ferraz.
REPORTAGEM
PAULÍNIA NEWS
Prefeito Edson Moura contrata advogado para defender a prefeitura em ação contra o "Manto de Cristal"
26/08/05 - O Valor da contratação pode chegar em R$ 516,2 mil. Segundo o presidente do Tribunal de Disciplina e Ética da OAB de São Paulo, Braz Martins Neto, o valor empenhado não "ilustra a causa"
O prefeito de Paulínia, Edson Moura, contratou o advogado Sérgio Ferraz, ex-professor titular da PUC-RJ (Pontífica Universidade Católica do Rio de Janeiro) e presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Brasília (DF), para defender a prefeitura na ação contra o "Manto de Cristal"
A obra está paralisada por uma liminar concedida pelo juiz Daniel Fabretti, que suspendeu a realização de qualquer obra de construção ou demolição nas proximidades da igreja e do Museu Municipal, em um raio de cem metros, para implantação do projeto de "Revitalização e Proteção das Edificações do Centro Histórico e Cultural da Região Central", popularmente conhecido como "Manto de Cristal".
Na contratação, publicada no Semanário Oficial do município, o valor pago corresponde à causa judicial até o seu trânsito em julgado, inclusive fase de execução, se houver. Do valor total, R$ 206,5 mil serão pagos a título de pró-labore, efetuado cinco dias após a entrega da defesa, e o restante, R$ 309,7 mil, a título de honorários finais de êxito, na definitiva improcedência da ação transitada em julgado à respectiva sentença, ou seja, quando o advogado ganhar a ação em definitivo.
O presidente do Tribunal de Disciplina e Ética da OAB de São Paulo, Braz Martins Neto, disse que o valor empenhado não "ilustra a causa". "Pelo objeto da ação (construção do manto), que não é de interesse público, não poderia haver tamanho dispêndio do dinheiro público", disse. Neto esclareceu que a Lei de Licitações garante a contratação sem abertura de processo licitatório, quando há o princípio da notória especialidade. "Quando o contratado tem conhecida notoriedade do saber, há a possibilidade da contratação,
porém sem prejuízo ao princípio da razoabilidade, ou seja, o valor tem a ver com a notoriedade do contratado e complexidade do caso".
Como exemplo, o presidente citou que a contratação poderia ter sido feita pela prefeitura no caso de alguma ação indenizatória, como os casos de contaminação ambiental que atingem a cidade e a população.
O presidente-diretor da ONG AMA-Paulínia, disse que a contratação é imoral. Segundo ele, o valor da defesa para a ação seria menos de R$ 2 mil. O presidente-administrativo da ONG, o médico Marcos Aurélio
Teixeira, disse que a contratação fere novamente o dispêndio do dinheiro público. "A prefeitura tem seus advogados, que não são utilizados, sendo também desrespeitados".
O secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, o advogado Jairo Azevedo Filho, foi procurado por intermédio da assessoria de imprensa, para esclarecer os motivos da contratação, que deixa os advogados da prefeitura de fora da ação. De acordo com o diretor do Departamento da Assessoria de Imprensa, Mauro Cesar Squariz, uma nota oficial seria produzida pelo secretário, mas até o momento, a nota não foi divulgada.
Quando a OAB deliberou sobre o pedido de impeachment do Lula, o relator foi o advogado Sergio Ferraz.
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Prefeito Edson Moura contrata advogado para defender a prefeitura em ação contra o "Manto de Cristal"
26/08/05 - O Valor da contratação pode chegar em R$ 516,2 mil. Segundo o presidente do Tribunal de Disciplina e Ética da OAB de São Paulo, Braz Martins Neto, o valor empenhado não "ilustra a causa"
O prefeito de Paulínia, Edson Moura, contratou o advogado Sérgio Ferraz, ex-professor titular da PUC-RJ (Pontífica Universidade Católica do Rio de Janeiro) e presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Brasília (DF), para defender a prefeitura na ação contra o "Manto de Cristal"
A obra está paralisada por uma liminar concedida pelo juiz Daniel Fabretti, que suspendeu a realização de qualquer obra de construção ou demolição nas proximidades da igreja e do Museu Municipal, em um raio de cem metros, para implantação do projeto de "Revitalização e Proteção das Edificações do Centro Histórico e Cultural da Região Central", popularmente conhecido como "Manto de Cristal".
Na contratação, publicada no Semanário Oficial do município, o valor pago corresponde à causa judicial até o seu trânsito em julgado, inclusive fase de execução, se houver. Do valor total, R$ 206,5 mil serão pagos a título de pró-labore, efetuado cinco dias após a entrega da defesa, e o restante, R$ 309,7 mil, a título de honorários finais de êxito, na definitiva improcedência da ação transitada em julgado à respectiva sentença, ou seja, quando o advogado ganhar a ação em definitivo.
O presidente do Tribunal de Disciplina e Ética da OAB de São Paulo, Braz Martins Neto, disse que o valor empenhado não "ilustra a causa". "Pelo objeto da ação (construção do manto), que não é de interesse público, não poderia haver tamanho dispêndio do dinheiro público", disse. Neto esclareceu que a Lei de Licitações garante a contratação sem abertura de processo licitatório, quando há o princípio da notória especialidade. "Quando o contratado tem conhecida notoriedade do saber, há a possibilidade da contratação,
porém sem prejuízo ao princípio da razoabilidade, ou seja, o valor tem a ver com a notoriedade do contratado e complexidade do caso".
Como exemplo, o presidente citou que a contratação poderia ter sido feita pela prefeitura no caso de alguma ação indenizatória, como os casos de contaminação ambiental que atingem a cidade e a população.
O presidente-diretor da ONG AMA-Paulínia, disse que a contratação é imoral. Segundo ele, o valor da defesa para a ação seria menos de R$ 2 mil. O presidente-administrativo da ONG, o médico Marcos Aurélio
Teixeira, disse que a contratação fere novamente o dispêndio do dinheiro público. "A prefeitura tem seus advogados, que não são utilizados, sendo também desrespeitados".
O secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, o advogado Jairo Azevedo Filho, foi procurado por intermédio da assessoria de imprensa, para esclarecer os motivos da contratação, que deixa os advogados da prefeitura de fora da ação. De acordo com o diretor do Departamento da Assessoria de Imprensa, Mauro Cesar Squariz, uma nota oficial seria produzida pelo secretário, mas até o momento, a nota não foi divulgada.
Elenice Pereira Carille, conselheira da OAB/MG que votou a favor do impedimento do Lula no episódio da OAB
Conselheira em um Debate na TV/Cultura local
"A Polícia Federal não deveria prender os empresários que dão emprego só porque sonegam imposto. Cada vez que prende um empresário um monte de pessoas ficam desempregadas".
Que tal começar por aí....
Vera
Conselheira em um Debate na TV/Cultura local
"A Polícia Federal não deveria prender os empresários que dão emprego só porque sonegam imposto. Cada vez que prende um empresário um monte de pessoas ficam desempregadas".
Que tal começar por aí....
Vera
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