Carta ao Procurador Geral da República
EXMO. SR.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2006
Ofício 2006
Exmo Senhor,
Foi com muita satisfação que li, no jornal Folha de São Paulo do dia 4 de novembro de 2006, declaração de Vossa Excelência de que o inquérito sobre o “caso Eduardo Azeredo” está em fase final, tendo previsão de apresentação de denúncia para o período entre os dias 20 e 30 deste mês.
Nestes oito anos de mandato como deputado estadual em Minas Gerais , venho acompanhando e denunciando a utilização de “caixa dois”, o uso irregular de verbas públicas e de recursos provenientes de empréstimos bancários obtidos tendo como aval contratos estaduais, na campanha à reeleição do então governador Eduardo Azeredo. É nesta condição, e na de vice-presidente da Assembléia Legislativa Mineira, que torço pela real presteza na apuração do referido caso, o que culminaria com a apresentação da denúncia na data por Vossa Excelência prevista.
Além disto, caro procurador-geral, ressalto-lhe — a despeito da certeza de Vossa ciência —, a importância da descoberta da origem de todo o “mensalão”, a qual tornaria completo todo o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público.
Aproveito a oportunidade para informar-lhe que vasta documentação sobre o caso, obtida em minha atuação como deputado, foram entregues por mim aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Polícia Federal, os quais já devem, portanto, constar nos autos do inquérito. Cabe informar, ainda, que um resumo de todas as informações por mim obtidas foi encaminhado ao presidente da CPI dos Correios, senador Delcídio Amaral e ao relator, deputado Osmar Serraglio. Abaixo, remeto-lhe igual conteúdo, colocando-me à disposição para relatá-los em detalhe, e pessoalmente, caso Vossa Excelência julgue necessário. Reitero que possuo documentos comprobatórios, os quais entreguei ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, e à Polícia Federal e que colocarei a Vossa disposição se preciso for.
1. No ano de 1996, após o misterioso falecimento de um dos sócios, Sr.Maurício Moreira da Silva, e a entrada de Marcos Valério e Clésio Andrade para a sociedade, a agência SMP&B Propaganda passa a ser denominada SMP&B Comunicação. Com esta mudança, a empresa deixou de ser exclusivamente uma elaboradora de propagandas e passou a atuar na obtenção de recursos para campanhas eleitorais;
2. Entre os dias 25 de maio e quatro de setembro de 1998, o governo do Estado promoveu a transferência de três milhões de reais para a empresa SMP&B, com conta no Banco Rural. O dinheiro foi repassado através de dois órgãos da administração indireta do Estado de Minas Gerais, as estatais COPASA e Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig). A referida importância foi utilizada para patrocinar o evento denominado “Enduro da Independência” , realizado pelo Estado com os trabalhos da SMP&B. O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Sr. Eduardo Azeredo e outros dez réus, que foi acolhida e tramita, agora, no Superior Tribunal Federal. Não houve licitação e não há comprovação de serviços de publicidade prestados ;
3. O Sr. Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha de Azeredo, moveu contra ele, em 2004, uma ação por danos morais e materiais sob a justificativa de que teria contraído dívidas para cobrir gastos da campanha de 98. Nesta, Mourão afirma que "no epílogo da campanha existia uma dívida de mais de R$ 20 milhões". Na Justiça Eleitoral, o então candidato declarou o gasto de R$ 8,5 milhões, não tendo apresentado dívida alguma. Dá-se então, como assumiram o próprio senador Eduardo Azeredo, presidente do PSDB Nacional, e Nárcio Rodrigues, que preside o estadual, o uso inequívoco de um imenso caixa dois via empresas de Marcos Valério. A pendenga só teve fim depois que Marcos Valério pagou a dívida do senador com o tesoureiro. O pagamento foi feito por meio do cheque número 7683, de 700 mil reais, emitido por Marcos Valério em 18 de setembro de 2002. O dinheiro saiu de uma conta mantida pelo casal na agência Assembléia do Banco Rural em Belo Horizonte. Nos autos do processo que corre na Justiça há um recibo de Mourão acusando a quitação do débito. Coincidentemente, o acerto que Valério fez com Mourão em nome de Azeredo ocorreu numa época em que o senador e o publicitário andaram se comunicando regularmente (53 ligações telefônicas segundo a quebra de sigilo telefônico de Valério). Apesar do acordo firmado em 2002, Cláudio Mourão voltou à carga contra o senador este ano, ingressando no STF, em 28 de março, com uma ação de indenização por danos materiais e morais. O novo processo de Mourão teve um desfecho igualmente suspeito. Misteriosamente, o ex-tesoureiro retirou a ação, numa decisão tomada em 12 de agosto, semanas após o surgimento dos documentos que apontavam as primeiras ligações de Azeredo com Marcos Valério.
4. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) efetuou diversos pagamentos a SMP&B Comunicação em 1998 e em 1999, no valor total de R$ 2.182.512,72. Ressalta-se, aqui, o realizado no dia 21 de outubro de 1998.
Data......................................Valor em Reais
19/06/98...............................R$ 57.500,00
04/08/98..............................R$ 75.000,00
07/10/98...............................R$ 65.613,25
21/10/98................................R$ 1.673.981,90[1]
09/12/98................................R$ 53.713,05
18/12/98.................................R$ 121.000,00
05/02/99................................R$ 60.704,52
07/11/99.................................R$ 75.000,00
5. Em 22 de outubro a SMP&B, data, portanto, posterior ao depósito do dia 21, efetuou vários pagamentos a políticos ligados ao ex-governador Eduardo Azeredo. Os mesmos são comprovados por doc's do Banco de Crédito Nacional e totalizam R$1.162.459, 28. Ressalta-se também que foram feitos, através de doc's do Banco Rural, no dia 28 de setembro de 1998, à véspera do primeiro turno, depósitos que totalizam R$718.025,00, a pessoas também ligadas ao PSDB, PFL e aliados, com dinheiro proveniente da conta da SMP&B. Os destinatários dos valores foram apresentados por Marcos Valério, no dia 9 de agosto deste ano, à CPI do Mensalão. Ou seja, dia 21 a Cemig repassa a SMP&B R$ 1.673.981,90 e a empresa, no dia seguinte, o distribui a políticos para ajudar na campanha de segundo turno de Azeredo. Pelo menos os deputados federais Romeu Anízio e Custódio Mattos foram beneficiados, além de Paulo Abi-Ackel, filho do relator da CPI do Mensalão, Ibraim Abi-Ackel, e outros deputados estaduais;
6. O Sr. Nilton Monteiro, que participou, à época, da campanha de Azeredo, denuncia que o valor total das contas da mesma chegou a R$ 53 milhões. Ele apresentou os doc's bancários dos repasses aos políticos ligados a Azeredo; uma lista manuscrita, que foi assumida pelo ministro Walfrido Mares Guia, ex-vice-governador de Minas Gerais e uma lista (periciada pela Polícia Federal e com autenticidade confirmada) que envolve outros possíveis beneficiários do caixa dois e que, segundo ele, pode ter veracidade comprovada pelo Sr. Cláudio Mourão. O próprio Marcos Valério disse em seu depoimento à CPI que existem, além dos já apresentados, nomes "graúdos" de outros receptores dos recursos.
7. O Sr. Rogério Tolentino integrou a corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE). Após sua saída do TRE, tornou-se advogado de Marcos Valério e sócio do mesmo na empresa "Tolentino e Melo Assessoria Empresarial" . Especula-se que ele tenha agido, enquanto juiz eleitoral, influenciado por suas relações com Valério, inclusive na votação da prestação de contas da campanha do ex-governador, o que, se comprovado, poderia vir a anulá-la;
Para tentar esclarecer os fatos, apresentamos na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pedido de instalação de uma CPI para apuração de contratos firmados entre as empresas SMP&B Comunicações e DNA Propagandas e outras agências com órgãos públicos em Minas Gerais. A mesma não pôde ser instalada por não termos conseguido recolher o número de assinaturas necessárias, pois os deputados do PSDB, PFL e aliados não quiseram aderir. Além disto, toda a documentação foi entregue ao Ministério Público Estadual, para o promotor Dr. Leonardo Barbabela, ao Ministério Público Federal, nas mãos do Dr. Eduardo Morato Fonseca e à Polícia Federal.
Na ALMG, apresentei requerimento e ofício pedindo informações à Cemig e ao atual presidente, Djalma Morais, referentes aos pagamentos feitos a SMP&B em 1998 e 1999. Em sua resposta, a Cemig afirma ter utilizado os valores acima descritos como pagamento de peças publicitárias da estatal. Com minuciosa apuração, constatamos que uma das gráficas utilizadas, a Graffar, é de propriedade de “laranjas”.
[1] Valor dividido em quatro pagamentos distintos, efetuados na referida data.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição.
Atenciosamente,
Rogério Correia
Deputado Estadual – PT
II Vice Presidente ALMG
EXMO. SR.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2006
Ofício 2006
Exmo Senhor,
Foi com muita satisfação que li, no jornal Folha de São Paulo do dia 4 de novembro de 2006, declaração de Vossa Excelência de que o inquérito sobre o “caso Eduardo Azeredo” está em fase final, tendo previsão de apresentação de denúncia para o período entre os dias 20 e 30 deste mês.
Nestes oito anos de mandato como deputado estadual em Minas Gerais , venho acompanhando e denunciando a utilização de “caixa dois”, o uso irregular de verbas públicas e de recursos provenientes de empréstimos bancários obtidos tendo como aval contratos estaduais, na campanha à reeleição do então governador Eduardo Azeredo. É nesta condição, e na de vice-presidente da Assembléia Legislativa Mineira, que torço pela real presteza na apuração do referido caso, o que culminaria com a apresentação da denúncia na data por Vossa Excelência prevista.
Além disto, caro procurador-geral, ressalto-lhe — a despeito da certeza de Vossa ciência —, a importância da descoberta da origem de todo o “mensalão”, a qual tornaria completo todo o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público.
Aproveito a oportunidade para informar-lhe que vasta documentação sobre o caso, obtida em minha atuação como deputado, foram entregues por mim aos Ministérios Públicos Estadual e Federal e à Polícia Federal, os quais já devem, portanto, constar nos autos do inquérito. Cabe informar, ainda, que um resumo de todas as informações por mim obtidas foi encaminhado ao presidente da CPI dos Correios, senador Delcídio Amaral e ao relator, deputado Osmar Serraglio. Abaixo, remeto-lhe igual conteúdo, colocando-me à disposição para relatá-los em detalhe, e pessoalmente, caso Vossa Excelência julgue necessário. Reitero que possuo documentos comprobatórios, os quais entreguei ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, e à Polícia Federal e que colocarei a Vossa disposição se preciso for.
1. No ano de 1996, após o misterioso falecimento de um dos sócios, Sr.Maurício Moreira da Silva, e a entrada de Marcos Valério e Clésio Andrade para a sociedade, a agência SMP&B Propaganda passa a ser denominada SMP&B Comunicação. Com esta mudança, a empresa deixou de ser exclusivamente uma elaboradora de propagandas e passou a atuar na obtenção de recursos para campanhas eleitorais;
2. Entre os dias 25 de maio e quatro de setembro de 1998, o governo do Estado promoveu a transferência de três milhões de reais para a empresa SMP&B, com conta no Banco Rural. O dinheiro foi repassado através de dois órgãos da administração indireta do Estado de Minas Gerais, as estatais COPASA e Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig). A referida importância foi utilizada para patrocinar o evento denominado “Enduro da Independência” , realizado pelo Estado com os trabalhos da SMP&B. O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Sr. Eduardo Azeredo e outros dez réus, que foi acolhida e tramita, agora, no Superior Tribunal Federal. Não houve licitação e não há comprovação de serviços de publicidade prestados ;
3. O Sr. Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha de Azeredo, moveu contra ele, em 2004, uma ação por danos morais e materiais sob a justificativa de que teria contraído dívidas para cobrir gastos da campanha de 98. Nesta, Mourão afirma que "no epílogo da campanha existia uma dívida de mais de R$ 20 milhões". Na Justiça Eleitoral, o então candidato declarou o gasto de R$ 8,5 milhões, não tendo apresentado dívida alguma. Dá-se então, como assumiram o próprio senador Eduardo Azeredo, presidente do PSDB Nacional, e Nárcio Rodrigues, que preside o estadual, o uso inequívoco de um imenso caixa dois via empresas de Marcos Valério. A pendenga só teve fim depois que Marcos Valério pagou a dívida do senador com o tesoureiro. O pagamento foi feito por meio do cheque número 7683, de 700 mil reais, emitido por Marcos Valério em 18 de setembro de 2002. O dinheiro saiu de uma conta mantida pelo casal na agência Assembléia do Banco Rural em Belo Horizonte. Nos autos do processo que corre na Justiça há um recibo de Mourão acusando a quitação do débito. Coincidentemente, o acerto que Valério fez com Mourão em nome de Azeredo ocorreu numa época em que o senador e o publicitário andaram se comunicando regularmente (53 ligações telefônicas segundo a quebra de sigilo telefônico de Valério). Apesar do acordo firmado em 2002, Cláudio Mourão voltou à carga contra o senador este ano, ingressando no STF, em 28 de março, com uma ação de indenização por danos materiais e morais. O novo processo de Mourão teve um desfecho igualmente suspeito. Misteriosamente, o ex-tesoureiro retirou a ação, numa decisão tomada em 12 de agosto, semanas após o surgimento dos documentos que apontavam as primeiras ligações de Azeredo com Marcos Valério.
4. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) efetuou diversos pagamentos a SMP&B Comunicação em 1998 e em 1999, no valor total de R$ 2.182.512,72. Ressalta-se, aqui, o realizado no dia 21 de outubro de 1998.
Data......................................Valor em Reais
19/06/98...............................R$ 57.500,00
04/08/98..............................R$ 75.000,00
07/10/98...............................R$ 65.613,25
21/10/98................................R$ 1.673.981,90[1]
09/12/98................................R$ 53.713,05
18/12/98.................................R$ 121.000,00
05/02/99................................R$ 60.704,52
07/11/99.................................R$ 75.000,00
5. Em 22 de outubro a SMP&B, data, portanto, posterior ao depósito do dia 21, efetuou vários pagamentos a políticos ligados ao ex-governador Eduardo Azeredo. Os mesmos são comprovados por doc's do Banco de Crédito Nacional e totalizam R$1.162.459, 28. Ressalta-se também que foram feitos, através de doc's do Banco Rural, no dia 28 de setembro de 1998, à véspera do primeiro turno, depósitos que totalizam R$718.025,00, a pessoas também ligadas ao PSDB, PFL e aliados, com dinheiro proveniente da conta da SMP&B. Os destinatários dos valores foram apresentados por Marcos Valério, no dia 9 de agosto deste ano, à CPI do Mensalão. Ou seja, dia 21 a Cemig repassa a SMP&B R$ 1.673.981,90 e a empresa, no dia seguinte, o distribui a políticos para ajudar na campanha de segundo turno de Azeredo. Pelo menos os deputados federais Romeu Anízio e Custódio Mattos foram beneficiados, além de Paulo Abi-Ackel, filho do relator da CPI do Mensalão, Ibraim Abi-Ackel, e outros deputados estaduais;
6. O Sr. Nilton Monteiro, que participou, à época, da campanha de Azeredo, denuncia que o valor total das contas da mesma chegou a R$ 53 milhões. Ele apresentou os doc's bancários dos repasses aos políticos ligados a Azeredo; uma lista manuscrita, que foi assumida pelo ministro Walfrido Mares Guia, ex-vice-governador de Minas Gerais e uma lista (periciada pela Polícia Federal e com autenticidade confirmada) que envolve outros possíveis beneficiários do caixa dois e que, segundo ele, pode ter veracidade comprovada pelo Sr. Cláudio Mourão. O próprio Marcos Valério disse em seu depoimento à CPI que existem, além dos já apresentados, nomes "graúdos" de outros receptores dos recursos.
7. O Sr. Rogério Tolentino integrou a corte do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE). Após sua saída do TRE, tornou-se advogado de Marcos Valério e sócio do mesmo na empresa "Tolentino e Melo Assessoria Empresarial" . Especula-se que ele tenha agido, enquanto juiz eleitoral, influenciado por suas relações com Valério, inclusive na votação da prestação de contas da campanha do ex-governador, o que, se comprovado, poderia vir a anulá-la;
Para tentar esclarecer os fatos, apresentamos na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pedido de instalação de uma CPI para apuração de contratos firmados entre as empresas SMP&B Comunicações e DNA Propagandas e outras agências com órgãos públicos em Minas Gerais. A mesma não pôde ser instalada por não termos conseguido recolher o número de assinaturas necessárias, pois os deputados do PSDB, PFL e aliados não quiseram aderir. Além disto, toda a documentação foi entregue ao Ministério Público Estadual, para o promotor Dr. Leonardo Barbabela, ao Ministério Público Federal, nas mãos do Dr. Eduardo Morato Fonseca e à Polícia Federal.
Na ALMG, apresentei requerimento e ofício pedindo informações à Cemig e ao atual presidente, Djalma Morais, referentes aos pagamentos feitos a SMP&B em 1998 e 1999. Em sua resposta, a Cemig afirma ter utilizado os valores acima descritos como pagamento de peças publicitárias da estatal. Com minuciosa apuração, constatamos que uma das gráficas utilizadas, a Graffar, é de propriedade de “laranjas”.
[1] Valor dividido em quatro pagamentos distintos, efetuados na referida data.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição.
Atenciosamente,
Rogério Correia
Deputado Estadual – PT
II Vice Presidente ALMG
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