PEC que atribui cassação ao STF será debatida com ministra
O líder do PT na Câmara, deputado Henrique Fontana (RS), participa na próxima terça-feira (21), às 15h, de reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie. Fontana acompanhará o encontro entre a ministra e os integrantes da comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 533/06) que transfere ao STF o julgamento que implicar cassação de deputados e senadores por quebra de decoro parlamentar.
Atualmente, essa atribuição é exclusiva das duas Casas do Congresso Nacional, em duas etapas: no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e, depois, em votação secreta pelo Plenário.
No encontro com a ministra Ellen Gracie, os parlamentares deverão colher subsídios para ampliar o debate em torno da proposta. Pela PEC, será repassado ao STF o dever de decidir sobre a perda do mandato nos processos contra parlamentar cujo comportamento seja declarado incompatível com o decoro ou que desrespeitar as normas estabelecidas no artigo 54 da Constituição.
A PEC é de autoria do deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE).
Fonte: Informativo PT
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